Os Três Tipos de Garantia do Consumidor no CDC

Existem dentro do direito do consumidor brasileiro três maneiras de garantir bens e serviços prestados ao consumidor. São mecanismos de garantia do consumidor a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendia, as quais serão aqui abordadas.

A garantia legal é a imposta por lei, obrigatória a todos os fornecedores, comerciantes e prestadores de serviço. Está prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, onde permite ao consumidor reclamar vício do produto ou serviço num prazo de 30 dias se o bem for classificado como não durável (art. 26, I CDC), ou até 90 dias se o bem for classificado como durável (art. 26, II CDC), sempre contados da efetiva entrega do bem ou serviço (art. 26, §1º CDC). Esses prazos devem ser direcionados a vícios de fácil constatação, visto que no caso de vícios ocultos, o prazo começa a contar a partir da percepção do mesmo (art. 26, §3º CDC).

Outra forma de garantia ao consumidor é a contratual, que possui cunho meramente privado e bilateral, visto que ela não é imposta legalmente, e sim, convencionada entre as partes do ato da aquisição do contrato principal. Mesmo assim, a garantia contratual está positivada no art. 50 do Código de Defesa do Consumidor com o cunho de servir de norma complementar à garantia legal.

Isso quer dizer que a parte fornecedora não é obrigada a oferta-la, mas poderá convencionar livremente o prazo, e as condições de cobertura de seu produto ou serviço. Como a garantia contratual pos sui caráter complementar, deve-se ressaltar que o prazo para se socorrer a esse tipo de garantia começa a fluir a partir da data de emissão da nota fiscal, e só após o decurso do tempo garantido, se contará a garantia legal.

Já a garantia estendida é na verdade um seguro adquirido pelo consumidor e nesses casos, poderão existir de duas formas:  na primeira hipótese, o seguro de garantia estendida poderá prever cobertura somente após o decurso da garantia contratual; enquanto a segunda hipótese permite que o prazo de acionamento da garanta estendida conte concomitantemente ao da garantia contratual, entretanto, oferecendo mais amplitude de cobertura.

Referências Bibliográficas

TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do

Consumidor, Direito Material e Processual, Volume Único. 3ª ed. Rio de Janeiro:

Forense: São Paulo: Método, 2014.

BOLZAN, Fabrício. Direito do Consumidor Esquematizado. São Paulo, 2013.

MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. São Paulo, 2015.

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