Organização do Direito Empresarial

Direito empresarial é um ramo do direito privado que disciplina as atividades empresariais e dos empresários, assim como todos os atos considerados comerciais. O Direito empresarial estabelece diversas normas disciplinadoras para a condução de forma harmônica das atividades empresariais.

Sua abrangência é muito ampla partindo do fato que é de sua responsável a teoria geral da empresa, as sociedades empresariais, os títulos de créditos, além de contratos mercantis, propriedade intelectual, entre outras inúmeras. O documento principal onde consta o Direito empresarial, no Brasil, é o Código Civil, mais precisamente no Livro II (do artigo 966 ao 1195) que fala sobre o “Direito da Empresa”.

De acordo com o Código Civil, as empresas brasileiras podem se organizar de cinco formas diferentes, sendo elas:

  • Sociedade por nome coletivo: onde todos os sócios respondem pela empresa e suas dívidas de forma solidária e ilimitada;
  • Sociedade comandita simples – é quando existem dois tipos de sócios: o comanditário que tem sua responsabilidade limitada apenas à sua parte do capital e o comanditados, que contribuem além do capital com o trabalho e a administração da empresa;
  • Sociedade comandita por ações – igualmente a anterior, porém seu capital é dividido em ações e segue as normas relacionadas às sociedades anônimas;
  • Sociedade anônima: é uma sociedade onde o capital é dividido em ações e cada sócio ou acionista obriga-se pelas dívidas e direitos apenas sobre a quantidade ações de que é proprietário;
  • Sociedade limitada: sociedade em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Estas quotas podem ser iguais ou desiguais cabendo ao contrato social da empresa informar os valores e a porcentagem de cada um dos sócios.

Quanto ao Profissional Liberal este é citado no Código Civil Brasileiro, conforme o artigo 966, que diz: “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística…”.

Vale ressaltar ainda que os empresários individuais, assim como as empresas são agentes econômicos fundamentais da economia, pois é através deles que existe a geração de empregos e renda, assim como o pagamento de tributos para a esfera pública.

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