O Que é a Insolvência Civil?

É possível se dar o nome de insolvência civil a toda a situação onde a pessoa física acaba contraindo uma dívida determinada, e assume para si mesmo uma responsabilidade, sem que ela esteja disponível para o seu potencial financeiro dos seus bens tanto móveis como imóveis. Enquanto isto a pessoa física poderá contar com um patrimônio determinado para responder a todas as suas obrigações que forem acordadas, e não se pode inclusive dizer que esta venha a ser uma situação apenas de insolvência.

O que o código civil fala sobre o assunto?

No código civil existente atualmente, todo o direito brasileiro passa de forma efetiva a começar utilizando um processo que seja equivalente ao de falência quando se trata de devedores não comerciantes que deixam de ter, em toda a sua esfera de responsabilidade patrimonial os bens suficientes para cumprir com todas as suas obrigações que foram contraídas. Este tipo de sistema consiste ainda em um tipo de processo considerado como executivo de cunho universal para todos os credores, tudo isto o que é denominado de execução por quantias corretas de devedores insolventes, como é conhecida a sua insolvência determinada de forma civil.

São duas as modalidades diferenciadas de insolvência, a que é real e a presumida, no caso da insolvência real, ela está prevista através do Código de Processo Civil no artigo de número 748 o que corresponde a uma situação onde existe o endividamento acima de todos os bens que o elemento possui acima de tudo. A presumida é inscrita no artigo de número 750 do mesmo código determinado, tudo isto necessita de dois requisitos a serem determinados, como por exemplo a falta de outros bens livres e os desembaraçados para uma nomeação da penhora judicial e ainda a apreensão judicial de todos os bens existentes do devedor.

Como efeitos da situação de insolvência podemos citar o vencimento antecipado de dívidas dos devedores, a arrecadação dos bens passíveis de penhora, e ainda a execução por todos os seus credores dos devedores. É importante ter este tipo de conhecimento pois ele poderá fazer toda a diferença, o que pode fazer toda a diferença para seus negócios.

Sobre Este Autor

Postar uma Resposta