Lei Dá Uma Segunda Chance para Empresas em Crise

A chamada Recuperação Judicial no Brasil é considerada uma lei nova, uma vez que foi criada em 2005 (Lei 11.101/ 2005), mais já é algo muito usado em países como Japão e Estado Unidos que adotaram esta lei há alguns anos. A recuperação judicial para quem não sabe é uma medida destinada às empresas para evitar a falência, ela possibilita uma oportunidade ao empresário de superar sua situação de crise, seja ela financeira ou econômica. É uma forma da empresa fazer uma negociação e encontrar formas de quitar seus débitos sem precisar declarar falência. Para pedir a recuperação judicial a empresa precisa mostrar que tem condições de quitar suas dividas em dois anos.

Solicitando a recuperação judicial

A recuperação judicial pode ser solicitada por empresas de qualquer porte, de pequenas á grandes, inclusive multinacionais. Para solicitar o advogado que representa a empresa deve entrar com processo na justiça entregando demonstração contábil relativa aos três últimos anos, balanço patrimonial, e relação completa dos credores. Com a aprovação do juiz a empresa tem que entrega um plano de reestruturação com um plano de pagamento das dividas em até 60 dias. Em alguns casos as execuções judiciais são suspensas por 180 dias.

É entregue aos credores as propostas de pagamento, e quando não há nenhuma objeção é concedida à recuperação judicial e empresa recebe um prazo de até 36 meses para cumprir suas obrigações e sair da falência. Os credores são divididos em três grupos: credores trabalhistas, credores com direitos reais de garantia ou especial e credores Quirografários subordinados ou com créditos especiais. Apenas quando as maiorias de credores aceitam as propostas da empresa é concedida à recuperação judicial.

A vantagem deste sistema é a chance que toda empresa devedora e em crise tem de tentar resolver seus problemas, e não apenas os credores sem garantia que acontece na concordata, e a possibilidade de apresentar um plano de recuperação. Este plano pode evitar a sua falência e ainda dar a chance de pagar a todos os credores. Durante o processo de recuperação judicial o juiz nomeia um administrador judicial, uma pessoa responsável por fiscalizar o cumprimento do plano. Esta pode ser uma pessoa física ou jurídica, de preferência um profissional idôneo como advogado, economista ou administrador.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *