Direito Administrativo

O direito administrativo é um segmento do direito público que trabalha no estudo da administração pública e das atividades referente a esse setor. Órgãos públicos, entidades, agentes ou qualquer outro meio que faça parte do sistema do Estado é regulamentado pelo direito administrativo.

Esse segmento está presente em quase toda a Constituição Federal e nas leis 8429/92 e 8112/90, Lei de Improbidade Administrativa e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União consequentemente. Toda e qualquer regularidade do direito administrativo aqui no Brasil é regida pelo Poder Judiciário Federal.

História

O surgimento do direito administrativo foi na França em 1819. A necessidade da criação de leis desse segmento deu-se logo após a Revolução Francesa e o fim do Segundo Império na França. Com a criação do Conselho de Estado na França foi necessário renovar as visões administrativas do governo já que as vigentes até então eram baseadas no antigo regime o que, na maioria dos casos, não tinha mais como ser aplicada.

Aqui no Brasil, o direito administrativo deu-se de forma totalmente diferente da Europa. As primeiras leis foram atribuídas em 1851 e até então, todas as leis administrativas eram seguidas através da Carta de 1824 que assessorava o imperador em assuntos graves e medidas gerais. As primeiras cadeiras de direito administrativos em faculdades aqui no Brasil, foram implantadas em São Paulo e Olinda, locais onde estavam instaladas as primeiras faculdades de direito do Brasil. Isso aconteceu ainda em 1851 apesar de ser apenas em 1859 que o primeiro livro foi lançado para apoiar teoricamente esses cursos. O primeiro livro de direito administrativo brasileiro foi o “Direito Administrativo Brasileiro” de Veiga Cabral.

Direito administrativo em concursos

Hoje é um dos assuntos mais cobrados em concursos e muito importante na prova da OAB. Por exigir conhecimentos de leis que regem o nosso país, o direito administrativo torna-se importante para qualquer empresa ou órgão. Conceitos sobre as fontes secundárias do direito administrativo que são a Doutrina, Jurisprudência, o Costume e os Princípios gerais do Direito são questões comuns nessas provas.

Na internet é possível achar diversos simulados e prova referente ao direito administrativo. Lembre-se de verificar a veracidade de provas, conferindo o ano e o concurso efetivado.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *