Considerações Jurídicas Sobre a Prisão em Flagrante

A palavra flagrante deriva do termo latim flagrare que tem como significado “queimar” e “arder”. Assim com leciona Fernando Capez

É o crime que ainda queima, isto é, que está sendo cometido ou acabou de sê-lo […] é, portanto, medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e processual, consistente na prisão, independente de ordem escrita do juiz competente, de quem é surpreendido cometendo, ou logo após ter cometido, um crime ou uma contravenção (CAPEZ, Curso de Processo Penal, 22ª ed., Saraiva, 2015, p. 320).

O autor ainda faz menção aos autores José Frederico Marques e Mirabete, respectivamente:

Flagrante delito é o crime cuja prática é surpreendida por alguém no próprio instante em que o delinquente executa a ação penal ilícita (Elementos de direito processual penal, cit., 1. ed., p.64).

Flagrante é o ilícito patente, irrecorrível, insofismável, que permite a prisão do seu auto, sem mandado, por ser considerado a ‘certeza visual do crime’ (Código de Processo Penal interpretado, cit., 5. ed., 1997, p. 383).

Espécies de flagrante

Existe dentro da doutrina do direito processual penal brasileiro o estudo de nove “modalidades” que possa caracterizar ou que se pense caracterizar o flagrante. São eles:

a) Flagrante próprio: é o aludido pelo art. 302, I e II CPP, ou seja, aquele em que o agente é surpreendido cometendo o delito ou quando a acaba de cometer. Vale ressaltar que a expressão “acaba de cometer” deve ser interpretada como sendo o momento absolutamente imediato ao da ação delituosa, pois não suporta intervalo de tempo entre a conduta e a captura do individuo, mesmo que mínima.

b) Flagrante improprio: está preconizado no art. 302, III CPP, que caracteriza o flagrante improprio como sendo aquele em que há perseguição contra o agente logo após a conduta delituosa, o que lhe imputa a presunção de ser o autor da mesma. Mais uma vez, a interpretação da expressão trazida, no caso, “logo após”, precisa ser precisa. No caso do flagrante improprio, o “logo após” admite intervalo de tempo, que é nada menos do que a perseguição policial em tempo necessário contra individuo suspeito. Esse intervalo de tempo se incumbe desde a chegada da polícia o local, seguido da colheita de provas, até a efetiva perseguição e captura.

Ponto que deve haver destaque é a desmistificação do praz ficto de 24 horas popularmente aludido erroneamente. Não há preclusão tempestiva em relação à persecução dos atos acima listados para a legalidade da prisão em flagrante, sendo ele improprio.

c) Flagrante presumido: vem elencado no art. 302, IV CPP, que diz respeito à prisão em que o sujeito é preso, logo depois de cometer a infração, com objetos e/ou documentos que ensejam ser matéria do crime, ou seja, qualquer objeto ou documento que levante a presunção de indícios de autoria contra aquele individuo.

A lei não exige, como no flagrante improprio, que haja perseguição, limitando-se apenas à captura de individuo com instrumentos e/ou documentos de características suspeita. A expressão utilizada neste instituto é a “logo depois”, que, segundo a doutrina, deve ser entendida como situação que possibilita maior lapso temporal do que a expressão “logo após” contida no instituto do flagrante improprio. Assim é o entendimento também de Magalhães Noronha (1981, p. 160) quando afirma que “embora as expressões dos incisos III e IV (art. 302, CPP) sejam sinônimas, cremos que a situação de fato admite um elastério maior ao juiz na apreciação do ultimo, pois não se trata de fuga e perseguição, mas de crime e encontro, sendo a conexão temporal daquela muito mais estreita ou intima”.

Assim, afim de que não se faça pleno o entendimento, tem-se que a expressão “acaba de cometê-la”, quando empregada, estar-se-á a falar de flagrante próprio, pois significa que a prisão foi realizada imediatamente após a ocorrência da conduta delituosa; Outrora, a expressão “logo após” será sempre conexa com a ideia de flagrante improprio, uma vez que admite um lapso temporal entre a ocorrência da ação delituosa e da prisão em flagrante, comportando ainda a perseguição policial; Em outra vertente, tem-se a expressão “logo depois”, característica do flagrante presumido, onde se comporta um lapso temporal superior ao do flagrante improprio.

d) Flagrante compulsório: não sendo especificamente uma modalidade de flagrante, mas sim o entendimento de como deverá ocorrer, tem-se, primeiramente, o flagrante compulsório. Por não se tratar de mera modalidade e sim circunstancia, o flagrante compulsório incidirá em toda e qualquer hipótese elencada no art. 302 CPP, uma vez que traz a obrigação da autoridade policial ou de seus agentes de efetuar a prisão sem que possa usufruir de qualquer discricionariedade sobre este ato. Assim é a redação do art. 301, segunda parte, CPP.

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

e) Flagrante facultativo: Paradoxo ao flagrante compulsório, este instituto (art. 301, CPP) traz a faculdade de efetivar a prisão em flagrante, entretanto, como já se viu que a autoridade policial e seus agentes possuem obrigação de assim a realizarem, o flagrante facultativo é direcionado somente aos civis, às pessoas comuns do povo, uma vez que possuem direito de “[…] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

f) Flagrante provocado ou preparado: segundo Damásio de Jesus (1988, p. 176) citado por Capez (2015, p.322) “ocorre crime putativo por obra do agente provocador quando alguém de forma insidiosa provoca o agente à prática de um crime, ao mesmo tempo em que toma providencias para que o mesmo não se consume”, ou seja, em outras palavras, quando alguém tenta forjar uma tentativa afim de incumbir flagrante à terceiro, quando o “provocador induz o autor à prática de um crime, viciando a sua vontade, e, logo em seguida, o prende em flagrante” (Capez, 2015, p. 323).

Obviamente trata-se de crime impossível, conforme entendimento pacífico do STF em sua Súmula 145: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela policia torna impossível a sua consumação”. Este também é o entendimento da jurisprudência do TJSP, conforme cita Capez (2015, p. 323):

Somente na aparência é que ocorre um crime exteriormente perfeito. Na realidade, o seu autor é apenas um protagonista inconsciente de uma comédia. O elemento subjetivo do crime existe, é certo, em toda sua plenitude, mas, sob o aspecto objetivo, não há violação da lei penal, senão uma insciente cooperação para a ardilosa averiguação da autoria de crimes anteriores, ou uma simulação, embora ignorada pelo agente, da exterioridade de um crime” (RT, 689/333).

Se o agente policial induz ou instiga o acusado a fornecer-lhe a droga que no momento não a possuía, porém saindo do local e retornando minutos depois com certa quantidade de entorpecentes pedido pelo policial que, no ato da entrega lhe dá voz de prisão, cumpre reconhecer a ocorrência de flagrante preparado (RT, 707/293).

g) Flagrante esperado: aqui tem-se que a atividade policial ou de terceiro comum é apenas de aguardo e não de induzimento ou preparo do flagrante, uma vez que nenhuma situação fora falsamente arquitetada. A prisão do flagrante esperado é plenamente cabível e legal, e assim já se posicionou o STJ ao dizer que “não é flagrante preparado quando a ação policial aguarda o momento da pratica delituosa, valendo-se de investigação anterior, para efetivar a prisão, sem utilização do agente provocador” (RSTJ, 10/389).

h) Flagrante prorrogado: Capez (2015, p. 323) cita a este instituto como sendo previsto na Lei n. 12.850/2013 em seu art. 8º (Lei do Crime Organizado).

Art. 8o  Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

  • 1oO retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
  • 2oA comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
  • 3oAté o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.
  • 4oAo término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

E afirma que

[…] neste caso, portanto, o agente policial detém de discricionariedade para deixar de efetuar a prisão em flagrante no momento em que presencia a prática da infração penal, podendo aguardar um momento mais importante do ponto de vista da investigação criminal ou da colheita de prova (CAPEZ, Curso de Processo Penal, 22ª ed., Saraiva, 2015, p. 323).

  1. i) Flagrante forjado: Nas palavras de Capez, é a circunstancia em que

[…] os policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, colocando, por exemplo, no interior de um veículo substancia entorpecente. Neste caso, além de, obviamente, não existir crime, responderá o policial ou terceiro por crime de abuso de autoridade (CAPEZ, Curso de Processo Penal, 22ª ed., Saraiva, 2015, p. 324).

Flagrante x Modalidade de crimes

Trata-se aqui sobre o reflexo da prisão em flagrante sob as perpendiculares das espécies de crimes que suportam especificações. São as seguintes situações:

a) Flagrante x crime permanente: o flagrante irá se estender até que se cesse a permanência da ação criminosa, conforme disposto no art. 303, CPP e entendimento do STJ, respectivamente:

CPP, art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

[…] enquanto não cessada a permanência, perdura o flagrante ensejador da prisão (RHC 2.469-4-RJ, DJU, 8 mar. 1993, p. 3128).

b) Flagrante x crime habitual: não é cabível a prisão em flagrante uma vez que, em tese, o crime habitual se aperfeiçoa somente com a repetição da conduta criminosa. Entretanto, esse não é o entendimento de Mirabete (2013, p.357) citado por Capez (2015, p. 325), que afirma que “não é incabível a prisão em flagrante em crime habitual se o agente é surpreendido na prática do ato e se recolhe, no ato, provas cabais da habitualidade”.

c) Flagrante x crime de ação penal privada: o art. 301 CPP não especifica se o flagrante é especifico de uma das modalidades de ação, sendo assim, admissível também à ação de iniciativa privada. Uma vez preso o agente, o ofendido deverá prosseguir com a lavratura de seu auto e oferecer peça de queixa-crime no prazo de cinco dias, sob pena de relaxamento.

d) Flagrante x crime continuado: Segundo Capez (2015, p. 325) “existem várias ações independentes, sobre as quais incide, isoladamente, a possibilidade de se efetuar a prisão em flagrante”.

Sujeitos do flagrante

a) Sujeito ativo: considera-se sujeito ativo do flagrante quem de fato efetua a prisão, podendo ser a autoridade policial, seus agentes, ou as pessoas comuns à sociedade, como possibilidade nossa lei processual penal.

b) Sujeito passivo: já o sujeito passivo é o individuo que é detido na situação de flagrância, sendo ela própria, impropria, ou presumida. A priori, pode ser qualquer pessoa, com exceção dos inimputáveis (menores de 18 anos – art. 228, CRFB, 27 CP), os diplomaras estrangeiros, o presidente da República (art. 86, §3º CRFB), o agente que socorre vítima de transito (art. 301, CTB), e todos os que se apresentarem à autoridade após a ocorrência da conduta.

Outras exceções quanto ao sujeito passivo esta subordinada à possibilidade de ser concebida a fiança. Em sentido contrário, estão passíveis de serem autuados em flagrante, desde que no rol dos crimes inafiançáveis, os membros do Congresso Nacional (art. 53, §2º CRFB), os deputados estaduais (art. 27, §1º CRFB), os magistrados (art. 33, II, LONMP).

O advogado se submete à prisão em flagrante somente por motivo de exercício de sua função, em caso de crimes inafiançáveis, conforme art. 7, §3º da Lei n. 8.906/94).

Auto de prisão de flagrante

Competência

A autoridade competente é em regra a autoridade policial, ou seja, o delegado da circunscrição onde foi efetuada a prisão, e não no lugar do crime. Entretanto, não havendo autoridade no local onde foi efetuada a prisão, o capturado será logo apresentado à do lugar mais próximo, conforme redação do art. 308 CPP.

Art. 308.  Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

Se a captura do agente se dá em outra circunscrição, pode o auto de prisão em flagrante ser aí lavrado, visto que a autoridade policial não exerce o ato de jurisdição, devendo, entretanto, ser dirigida a comunicação ao juiz da comarca onde o crime se consumou (RT, 687/334).

No entanto, deve-se frisar que o fato de o auto ser lavrado em local diverso daquele em que ocorreu a prisão não acarreta qualquer nulidade (cf. RT, 658/292).

Se a infração penal estiver prevista no Código Penal Militar, o auto deverá ser lavrado pela autoridade, ou seja, pelo oficial militar, que será também o presidente do inquérito militar. Entretendo, na hipótese de homicídio doloso contra civil o flagrante será lavrado pelo delegado de policia.

Prazo

O prazo para lavratura do auto de prisão em flagrante está designado pelo art., 306, §§ 1º e 2º CPP:

Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  • 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
  • 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

A nota de culpa é peça inicial do auto de prisão em flagrante e sua função é informar ao preso o motivo concreto de sua prisão. Dessa forma, a ausência da nota da culpa gera nulidade absoluta, resultando no relaxamento da prisão.

Procedimento

O procedimento da lavratura do auto de prisão em flagrante dar-se-á pelas seguintes orientações:

a) As partes (condutor, testemunhas e conduzido) deverão ser entrevistadas pela autoridade policial anteriormente à lavratura e, se convicto, deverá ratificar ou não a ordem de prisão.

A não ratificação da ordem de prisão pela autoridade policial não caracteriza relaxamento de prisão, uma vez que não foi oficializada sua determinação, restando ao individuo o caráter de “detido”;

b) A única possibilidade de o auto não ser ratificado será pela atipicidade, ou se o crime decorre do principio de bagatela, ou ainda se houver claramente uma das hipóteses de exclusão de antijuridicidade. A hipótese deste ultima deve ser muito bem observada e mostrar clareza quanto à sua justificação uma vez que nessa fase o que vigorará será o principio do in dubio pro societate, ou seja, na ocorrência de dúvidas sobre a possibilidade de não haver a ratificação da ordem de prisão, o auto deverá ser lavrado mesmo assim;

c) Como visto, às luzes do art. 306 CPP, a autoridade policial tem o dever de, imediatamente, comunicar ao juízo competente, ao Ministério Publico, e à família o local onde a pessoa encontra-se presa;

CRFB, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

d) No decurso da elaboração do auto será tomado o depoimento do condutor, assim como sua assinatura. O condutor recebe uma cópia do termo que por ele fora assinado, mais o recibo de entrega do preso;

CPP, art. 304.  Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

  • 1o  Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
  • 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
  • 3oQuando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

e) Não será admitida a transferência do preso pelo condutor a terceiro, em nenhuma hipótese, ou seja, somente o próprio condutor poderá realizar a apresentação;

f) Após a o depoimento do condutor e a entrega do recibo do termo do preso, colhe-se o depoimento das testemunhas que acompanharam a condução, sendo exigido o numero mínimo de duas testemunhas, podendo o condutor sendo uma delas. Cada testemunha, após prestar seu depoimento, lançará sua assinatura em termo próprio e será liberada;

g) Ausente testemunhas, o termo deverá ser assinado pelo condutor e mais duas pessoas, pelo menos, que testemunharam a apresentação do preso à autoridade policial;

h) Os depoimentos de todas as partes serão tomados isoladamente e transcritos em termos próprios, incomunicáveis aos outros, e reunidos somente no final das oitivas para a formação do auto;

i) A incomunicabilidade entre as testemunhas deverá ser assegurada pela autoridade policial, não somente entre si, mas também perante o condutor;

j) Depois de realizada a oitiva das testemunhas, a autoridade policial deverá seguir com o interrogatório do acusado, alertando-o sobre seu direito de permanecer em silencio. O termo do interrogatório do acusado também é isolado e próprio e devera anteceder a lavratura do auto de prisão em flagrante;

k) Realizada as oitivas do condutor, das testemunhas, da vítima, e o interrogatório do acusado, o auto de prisão em flagrante será lavrado e encerrado pelo escrivão, assinado pela autoridade policial após a junta de todos os termos previamente obtidos.

l) Se houver recusa das testemunhas ou ofendido de assinar o devido termo, será permitido que a autoridade judicial designe pessoa a assinar o termo devidamente lido ao depoente.

CPP, art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.

Entretanto, se a recusa ou impossibilidade partir do acusado, deverá adoptar-se o procedimento previsto no art., 304, §3º CPP.

CPP, art. 304.  Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

  • 3oQuando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

m) Lavrado o auto de prisão em flagrante devidamente formalizado, deverá a autoridade policial remeter o mesmo à autoridade judicial, no prazo máximo de 24 horas, para que seja designada uma das providencias elencadas no art., 310, CPP.

Entretanto somente o desrespeito ao prazo máximo de 24 horas não causa o relaxamento da prisão, uma vez que estejam presentes os requisitos formais e materiais para a prisão em flagrante. Poderá, no máximo, acarretar em imputação de crime de abuso de autoridade.

A CRFB, dentre as garantias individuais, registra o direito de a prisão ser comunicada ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, LXIII). A inobservância é idônea para ilícito administrativo. Por si só, entretanto, não prejudica a validade da investigação (STJ, 6ª T., RHC 6.210/GO, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 10-3-1997, DJ, 12 maio 1997, p. 18843, Lex- STJ, 98/342).

O prazo de 24 horas também deverá ser adotado para a entrega da nota de culpa ao preso, com recibo e devidamente assinada por autoridade policial, à luz do art. 306, §2º CPP.

n) O arbitramento da fiança dar-se-á, segundo Capez, da seguinte forma:

Constatando a autoridade policial que se trata de crime afiançável, poderá conceder fiança (no valor de 1 a 100 salários mínimos), nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos. Para pena máxima superior a quatro anos, só o juiz pode fixar (no valor de 10 a 200 salários mínimos) (CAPEZ, Curso de Processo Penal, 22ª ed., Saraiva, 2015, p. 332).

O valor da fiança deverá ser depositado mediante guia propriamente emitida e anotada no livro de fianças.

Particularidades

Relaxamento da prisão em flagrante – Vide prisão preventiva

A decretação do relaxamento da prisão em flagrante é uma das hipóteses que o juiz pode decretar após receber o auto lavrado, e só poderá ocorrer se esta for ilegal, conforme art. 310 CPP com nova redação advinda da reforma processual promovida pela Lei. n. 12.403/2011.

Para mais comentários sobre a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, vide comentários no item 6.4., alínea “b” deste trabalho.

Relaxamento da prisão pela autoridade policial

Não há de se falar em relaxamento de prisão em flagrante por parte da autoridade policial, e sim, em falar sobre a discricionariedade sobre a ratificação da ordem de prisão, como foi explicado no item 7.4.3., alínea “b” deste trabalho.

Prisão em flagrante por apresentação espontânea

Também não há de se falar em prisão em flagrante de quem se apresenta espontaneamente, uma vez que a lei (art. 304, caput CPP) prevê que o acusado deverá ser apresentado, não tratando assim do flagrante por apresentação. Esse é o entendimento de Capez (2015, p. 335) quando diz que “a lei pressupõe que o sujeito seja apresentado pelo condutor, não empregando a expressão “apresentando-se”“.

Em contrapartida, leciona ainda o autor que:

Nada impede que, por ocasião da apresentação espontânea do agente, lhe seja decretada a prisão preventiva, desde que presentes seus requisitos próprios, ou imposta, pelo juiz, outra medida cautelar alternativa à prisão (art. 282, §6º CPP) (2015, P. 326).

[…] Não há óbice, porém, para que seja imposta prisão preventiva ou temporária, quando for o caso (2015, p. 335).

 

Referências Bibliográficas

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 22ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2009. p. 1049-1050.

 

Referências Virtuais

BRASIL, Código de Processo Penal – Decreto Lei n. 3.689/41. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 17 mai.2015

BRASIL, Código Penal – Decreto lei n. 2.848/40. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 17 mai.2015.

BRASIL, Constituição da República Federativa. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 mai.2015

BRASIL, Lei Crime Organizado – Lei n. 10.850/03. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 17 mai.2015.

BRASIL, Lei Crimes Hediondos – Lei n. 8.072/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm. Acesso em: 17 mai. 2015.

BRASIL, Lei de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade – Lei n. 4.898/65. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l4898.htm. Acesso em: 17 mai. 2015.

BRASIL, Lei Prisão Temporária – Lei n. 7.960/89. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7960.htm. Acesso em: 17 mai.2015.

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