Advocacia Administrativa é Crime? Saiba Mais

Previsto no artigo 321 do Código Penal Brasileiro, advocacia administrativa é considerada crime para o sujeito que o pratica, isto é, o funcionário público que se aproveita de suas funções para beneficiar terceiros e tal interesse alheio, legítimo ou ilegítimo, que o pede favores a serem realizados dentro da Administração Pública. Quando o mesmo funcionário pratica algum ato colocando em voga seu próprio interesse ou de algum colega que está dentro da administração pública não há crime contra a Administração Pública.

A advocacia administrativa ocorre quando um sujeito terceiro pede a um funcionário público para que este realize um ato em seu benefício, isto é, um favor dentro do órgão público, como adiantar o dossiê de aposentadoria de um parente deste terceiro, facilitar seu recadastramento eleitoral ou de alguma pessoa próxima, sem que o sujeito ativo (o funcionário público) se beneficie disso, mas apenas utilize de seus poderes, funções ou facilidades do cargo para conseguir facilitar algo ou trazer benefícios para quem o pediu que o fizesse.

O artigo no Código Penal Brasileiro é descrito de tal forma:

Artigo 321 CP: “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.” Pena: Detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.

Parágrafo Único: Se o interesse é ilegítimo: Pena – detenção, de 6 meses a 3 anos, além da multa.

A ação penal é pública incondicionada, de competência do Juizado Especial Criminal, tanto na forma simples quanto na condicionada. Caso o funcionário público (sujeito ativo) que realizou a advocacia administrativa seja de órgão federal, o crime será da própria Justiça Federal, considerado ainda como crime contra a Administração Pública. Além disso, se o funcionário tiver função de advogado, o crime é considerado uma infração ao Código de Ética Profissional dos Advogados e falta grave ensejadora de justa causa.

É necessário ter conhecimento sob a advocacia administrativa, toda pessoa física e jurídica quando for consultar um advogados, preciso ter um mínimo de noção a respeito do que se trata o caso e como ele deve ser condicionada, sem estas condições, fica muito mais difícil que se tenha um resultado positivo, e o prejuízo pode ser grande.

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