A Origem do Biodireito e Sua Importância na Atualidade

Bioética e Biodireito

O cenário que envolve a reprodução humana assistida é estudado pela bioética, e todo seu impacto jurídico é estudo pela ciência do Biodireito.

Conceito de Bioética

O termo “bioética” atende ao significado de ética da vida, e conceitua-se pelo “[…] estudo sistemático da conduta humana no âmbito das ciências da vida e da saúde, enquanto essa conduta é examinada à luz de valores e princípios morais […]”. (PESSINI; BARCHIFONTAINE, 1997, p. 32)

A bioética está melhor contextualizada no ramo da medicina, pois é matéria que rege a ética profissional dos profissionais da saúde, mais especificamente, os médicos. Mais didaticamente, está relacionada mais amplamente à relação médico-paciente.

Entretanto, mesmo sendo na maioria das vezes relacionada às ciências da vida, o espaço da bioética ultrapassa barreiras, não se limitando à medicina. É possível que encontremos a bioética sendo discutida em assuntos que versem não tão e somente sobre genética, material genético ambiental, tecnologias reprodutivas, mas sim em todo e qualquer contexto que envolva a vida em si.

Segundo Coan (2001, p. 241), em um conceito de maior didática, a bioética significa “diálogo entre a vida e a ética (bios=vida, étike=ética), apresentando-a como uma ramificação da ética, preocupada em manter os valores morais, questionando sobre a dignidade humana as voltas com o progresso da ciência”.

Explorando ainda mais a fundo o real significado do campo de conhecimento da bioética, é correto afirmar que a bioética serve, atualmente, para valorar a dignidade da vida humana no aspecto moral, mas também atende ao campo de conhecimento e estudo destinado à determinar os limites que serão aplicados na atuação da biomedicina.

Carlin (1998, p. 17) confirma tal linha de pensamento ao afirmar que a bioética se tornou mais ampla quando adentrou “no âmbito das práticas medicinais (como) uma regulamentadora de novas práticas biomédicas, envolvendo três categorias, sendo deontológica, jurídicas e éticas, que exigem comportamento ético com a Medicina e o Direito”.

Martins-Costa e Muller (2009) definem que a bioética não se limita mais à biologia, mas sim à ética e à responsabilidade humana, deveres dos seres humanos para com a humanidade.

Segundo Camargo (2003, p. 31) a função da bioética é ofertar melhor análise dos problemas que envolvam ética profissional, seja para com os pacientes, médicos, ou a todo e qualquer envolvido à medicina e/ou pesquisas científicas direcionadas a temas que abordem a ordem cronológica da vida, do início ao fim, técnicas de reprodução assistida, transplantação de órgãos e tecidos, eutanásia, alteração de sexo, bem como toda a engenharia genética que o mundo moderno presencia.

Conceito de Biodireito

Conceitua-se na área jurídica que realiza a conexão entre direito e bioética.

O Biodireito foi desbravado pelo efetivo impacto que a ciência média e suas tecnologias começaram a exercer sob as relações jurídicas. Seu principal objeto de estudo é a conexão existente entre o direito e a bioética, tornando possível a regulamentação das atividades biomédicas, pesquisas científicas e procedimentos biomédicos que concernem a vida.

Assim, nas palavras de Tavares e Franco (2011, p. 111) o Biodireito “torna-se mecanismo para a preservação da dignidade humana, já que atua junto aos direitos fundamentais, reforçando o seu caráter preventivo e sancionador”.

O direito não pode cegar-se perante os safios encontrados com o avanço da Biomedicina. Em meio a isso, viu-se o surgimento de um novo ramo jurídico, o Biodireito, que se presta a legislar acerca das novas tecnologias científicas e suas consequências jurídicas.

Segundo Diniz (2002, p. 07), para que seja possível realizar estudos cujo objeto principal é a vida, faz-se necessário a instauração de estudos jurídicos através da bioética e da biogenética. Tal afirmação é atribuída ao fato de que a verdade científica não pode permanecer acima da ética e do direito, ou seja, em outras palavras, o avanço da tecnologia biomédica não pode ir de em desfavor da dignidade humana.

No mesmo sentido, Fernandes afirma que

[…] a ciência não pode estar acima da dignidade humana e com isso, deverá ser alvo de análise até quando poderá ser levado adiante o progresso mediante as técnicas de reprodução humana assistida para que não seja “coisificado” o ser humano, mas não podendo esquecer que o objeto da questão é a perpetuação da espécie e a realização do ser humano de procriar.” (FERNANDES, 2005, p. 06)

Ainda conforme Diniz (2002, p. 07), “verifica-se que a difícil tarefa da bioética e do Biodireito é determinar até onde a tecnologia pode avançar sem que agrida a dignidade da pessoa humana.”

Histórico no mundo

Foi em meados do século XX por intermédio do biólogo estadunidense Renssealer Potter – e seu livro Bioethics: a bridge to the future –  onde falou-se em bioética, pela primeira vez. Como retratado supra, e ainda segundo Tavares e Franco (2011, p. 111) o termo “esteve associado à ciência da sobrevivência, às questões ambientais e da saúde. Posteriormente, ligado aos avanços científicos, biotecnológicos e biomédicos”.

Seguindo de Potter, segundo Jungles (1999) “a bioética tomou notório conhecimento mundial através do Joseph and Rose Kennedy Institute for the Study on Human Reproduction of Bioethics, ou Instituto Kennedy de Bioética fundado pelo obstetra, fisiologista holandês Andre Hellegers.

À mesma época (1970) nos Estados Unidos da América foi instaurado um comitê com a finalidade de restar estabelecido os princípios éticos que embasavam as pesquisas científicas. O comitê ficou pronto somente em meados da década de 70, e ficou conhecido mundialmente como “Relatório Belmony”.

O conteúdo do Relatório Velmony versava sobre 3 (três) princípios fundamentais da bioética: autonomia – dever de respeito à autonomia individual acerca do tratamento mais adequado; não maleficência – busca pelo equilíbrio entre conhecimento científico x cuidado com a saúde do indivíduo; justiça –  dever de distribuir todo avanço cientifico à toda parcela da sociedade.

Histórico no Brasil

A regulamentação da bioética do Brasil deu-se início a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Um marco onde fez-se presente um esboço regulatório sobre ética para pesquisas científicas cujo objeto de estudo era seres humanos.

Diniz (2002, p. 07) afirma que o direito teve que reagir à evolução científica no campo biomédico, vez que as questões ético-jurídicas tomaram demasiadas proporções conflituosas, marco considerado essencial para a delimitação da liberdade de pesquisa consoante ao artigo 5º, IX da Constituição Federal.

Em 18 de fevereiro de 1995 foi fundada a Sociedade Brasileira de Bioética.

É importante frisar que campo de atuação da bioética no Brasil vem cada vez mais se expandido, como é possível analisar pelas iniciativas significativas difundidas em cursos de graduação em medicina. Nessa linha de raciocínio, merece explanação a Resolução CNS nº 1, de 13 de junho de 1988, do Conselho Nacional de Saúde como sendo o primeiro documento oficial brasileiro regulatório sobre as normas de pesquisa da saúde.

Logo após, em 1995, o Conselho Nacional de Saúde decidiu por revisar a Resolução nº 1/88 com o fim de preencher suas eventuais lacunas não previstas à época, consoante o avanço da matéria.

No decorrer do tempo, foram editadas três Resoluções pelo Conselho Federal de Medicina, sempre visando melhor o regramento dado à matéria. Estas trouxeram maior ênfase à aplicação de regras ao assunto, entretanto, não satisfizeram por completo todas as obscuridades presentes em relação ao tratamento jurídico adequado a todas as possibilidades existentes e imagináveis, assunto que será melhor abordado no decorrer deste trabalho.

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