A Base dos Ramos do Direito

Entender os princípios gerais do Direito Civil ajuda a entender as relações entre as pessoas e as normas presentes em todos os segmentos do Direito.

Abrangência do Direito Civil

O Direito é a base de todos os outros ramos do direito. Por tratar dos interesses e obrigações das pessoas, o Direito Civil é o que mais expressa os princípios gerais e universais do Direito, que orientam as normas em todas as áreas. Liberdade, pessoalidade, autonomia, livre arbítrio e outros estão expressos na base de todas as normas. Entre esses princípios fundamentes estão o princípio da legitimidade da herança. Esse princípio garante a faculdade do indivíduo de dispor de seus bens do modo que desejar, planejando a maneira como este será transmitido a seus herdeiros.

O princípio da igualdade social defende o equilíbrio entre o ganho do particular e a saúde da sociedade como um todo. Assim as desigualdades e injustiças sociais deveriam ser minimizadas. Para equilibrar esse princípio, nasce o conceito da equidade, que é a defesa do direito daquele que está em desvantagem em determinada competição. Assim, os serviços públicos de saúde devem facilitar o acesso daquele que tem menos privilégios sociais. A educação deve incluir os que foram excluídos socialmente, o que explica as quotas sociais. A oferta de habitação deve privilegiar os que ganham menos, como o direito à casa popular.

Princípio da solidariedade social atenta para a importância da função social da propriedade e dos negócios jurídicos, conciliando as necessidades da coletividade e dos interesses particulares. Com base nesse princípio, o direito da coletividade sempre deve prevalecer sobre o interesse particular. Em um conflito de interesses, prevalece o direito coletivo. Assim, uma comunidade nãopode ser prejudicada porque um empresário alega ter direito de construir uma indústria em determinado local, ou de explorar determinada atividade que prejudica muitas pessoas. Esse princípio também impede que donos de propriedades na praia ou às margens de lagos ou rios impeçam o acesso da coletividade a esse bem. Impede que uma empresa ocupe uma calçada.

Infelizmente muitos princípios elementares do Direito Civil são esquecidos no convívio diário. É o que acontece quando um cidadão coloca o som de seu carro a todo volume, incomodando centenas de pessoas. Ser dono do carro não dá a ele direito superior ao direito de todos os outros.

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